Decisão do Ministro Gilmar Mendes corrobora: optometristas não podem realizar exames ou prescrever lentes corretivas

No final de abril, a Oftalmologia brasileira obteve vitória importante, que coroa anos de trabalho de várias diretorias do CBO: um juiz do STF nega re- curso a uma ação de optometrista que havia sofrido derrotas em seu Estado. A decisão pode não ser definitiva, já que ainda é possível recorrer ao plenário do Tribunal, mas na prática já oferece jurisprudência importante. Confira o informe do Setor Jurídico (SEJUR) do CBO, que vem acompanhando o caso.

Em 26 de abril de 2016, decisão monocrática do Ministro Gilmar Men- des, reconheceu a aplicação dos Decretos n.o 20.931/32 e 24.492/34, bem como a inaplicabilidade da Portaria no 397/02 do Ministério do Tra- balho e Emprego, que prevê a realização de exames por optometristas.

Para compreender a relevância dessa decisão é necessário que identifique- mos a origem da demanda. Sendo assim, em processo que tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul há uma decisão que reconhece a vedação de realizar exames, consultas e prescrever lentes por optometris- tas. Insatisfeito com a decisão o recorrente, V.M, interpôs recurso extraor- dinário argumentando que “a atividade de optometria não é, ao contrário do que alega o recorrido, privativa de médicos, que os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e que a Lei 12.842/2013 retirou, mediante veto presidencial, a exclusividade médica na prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.

Regulamentações sobre Lentes Intra-Oculares

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia, entidade científica que congrega os oftalmologistas brasileiros, por intermédio de sua Comissão de Saúde Suplementar, e sua entidade filiada, Associação Brasileira de Catarata e Cirurgia Refrativa, orienta a todos os médicos oftalmologistas, associados ou não, acerca dos procedimentos de informação e cobrança, quando couber, a serem expostos aos pacientes sobre lentes intraoculares nas diversas modalidades de cirurgias de catarata.

Catarata é uma opacidade do cristalino que pode levar a degradação de sua qualidade ótica (CID 9 #366). A finalidade precípua da cirurgia de catarata com implante de lente intraocular é substituir o cristalino opaco por uma prótese (lente intraocular). Trata-se dos procedimentos “Facectomia com lente intraocular com facoemulsificação” (3.03.06.02-7) ou “Facectomia com lente intraocular sem facoemulsificação” (3.03.06.03-5).

Outra possibilidade é a realização de cirurgia de catarata utilizando lentes intraoculares com características especiais que podem trazer correção de outras alterações visuais não corrigidas com lentes intraoculares monofocais esféricas, como lentes intraoculares tóricas, bifocais, acomododativas e asféricas.

Considerando que a facectomia com implante de lente intraocular com ou sem facoemulsificação integra o Rol de Procedimentos e Eventos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde assumem a responsabilidade do abono para a aquisição de uma lente intraocular monofocal esférica, devidamente registrada na ANVISA. Esta cobertura não se estende para a utilização de lentes intraoculares de características especiais que possam corrigir aberrações de alta ordem, astigmatismo e presbiopia. Neste caso, a diferença dos valores entre as lentes intraoculares esféricas abonadas pelas operadoras de saúde e aquelas de características especiais, caberá ao paciente, que deverá ter ciência disso e assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – Reembolso (modelo disponível no site: www.cbo.com.br).

O CBO mais uma vez alerta seus associados e ao público em geral que estão disponíveis em seu portal modelos de documentos que orientam sobre a melhor prática na implantação e na cobrança de lentes intraoculares de características especiais.

Lembramos que o médico não pode auferir lucro sobre qualquer material, mas que a legislação permite que ele seja ressarcido de todos os custos diretos e indiretos, advindos do procedimento. A Comissão está disponível para oferecer informações mais específicas sobre a questão pelo e-mail saudesuplementar@cbo.com.br

VEJA ABAIXO OS DOCUMENTOS QUE ORIENTAM MELHOR A PRÁTICA NA IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE LIOS

“ A lei do Ato Médico e a Defesa Profissional do Oftalmologista”

No dia 12 de dezembro(segunda-feira), às 19 horas, iremos receber o Departamento Jurídico do CBO, representado pelo Dr. Carlosmagnum Nunes. Na oportunidade, iremos ouvir a palestra do eminente jurista sobre tudo aquilo que permeia o dia-a-dia do oftalmologista, sob os aspectos jurídico-legais atinentes à nossa profissão.

Poderemos ainda debater com os colegas mais experientes assuntos relacionados ao tema, incluindo aí a Optometria.

Não percam! Sua presença é muito importante.

Quem é Quem?

Presidente: Elisabeto Ribeiro Gonçalves

 

 

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Vice-presidente: Luiz Carlos Molinari Gomes

 

 

 

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Secretário: Anderson Giovanni Ferreira

 

 

 

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Tesoureiro: João Neves de Medeiros

 

 

 

O Conselho Fiscal fica integrado pelos Colegas:

Arnaldo Castro

Domingos Sávio de Figueiredo Costa

Fernanda Belga Otoni Porto

João Ângelo Siqueira

Pedro Paulo dos Reis e

Reinaldo de Oliveira Sieiro

Constituída a Sociedade Mineira de Oftalmologia

Estimadas Colegas

Estimados Colegas

Em reunião ocorrida na noite de 29 de agosto de 2016, em auditório da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), aprovou-se  o Estatuto Social da SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA (SMO). Materializa-se, enfim, nosso tão desejado sonho de criação de uma entidade destinada a reunir e congregar  os oftalmologistas mineiros da capital e interior.

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A presença de quase uma centena de Colegas sinalizou o antecipado interesse de todos pela  fundação de uma entidade voltada, principalmente, para a promoção e defesa dos legítimos interesses da Oftalmologia e dos oftalmologistas mineiros.

Dentre os presentes à reunião, estavam alguns dirigentes das mais importantes sociedades da Oftalmologia e da Medicina nacionais, como o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Dr. Homero Gusmão de Almeida; o Coordenador do Conselho de Diretrizes e Gestão (CDG) do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e presidente do Departamento de Oftalmologia da Associação Médica de Minas Gerais, Dr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves; o presidente da Sociedade de Plástica Ocular, Dr. Murilo Alves Rodrigues;  a presidente da Sociedade Brasileira de Uveítes, Dra. Fernanda Belga Otoni Porto; o membro titular do Conselho de Diretrizes e Gestão (CDG) do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Dr. Luiz Carlos Molinari Gomes;  o Diretor Técnico da Fundação Hilton Rocha, Dr. Anderson Giovanni Ferreira; e o presidente da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), Dr. Lincoln Lopes Ferreira. Presentes também, honrando e engrandecendo a Sociedade nascitura,  diversos Chefes de Serviços Oftalmológicos e Coordenadores de Cursos de Especialização em Oftalmologia credenciados pelo CBO e Ministério da Educação.

O primeiro passo de uma longa caminhada foi dado: aprovado por aclamação, o Estatuto da nossa SOCIEDADE seguirá os trâmites burocráticos e legais  habituais, conforme orientação do Consultor Jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Dr. Carlosmagnum, disponibilizado pelo presidente do CBO especialmente para essa finalidade.

Em seguida foi constituída, também por aclamação, a primeira Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA. Posteriormente, serão  também formadas as diversas Comissões definidas no Estatuto.

O Conselho Administrativo da SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA contempla os seguintes nomes:

Presidente: Elisabeto Ribeiro Gonçalves

Vice-presidente: Luiz Carlos Molinari Gomes

Secretário: Anderson Giovanni Ferreira

Tesoureiro: João Neves de Medeiros

O Conselho Fiscal fica integrado pelos Colegas:

Arnaldo Castro

Domingos Sávio de Figueiredo Costa

Fernanda Belga Otoni Porto

João Ângelo Siqueira

Pedro Paulo dos Reis e

Reinaldo de Oliveira Sieiro

Contando com o indispensável apoio de todos para a vitalidade e sucesso da nossa SMO, deixamos nosso afetuoso abraço,

Arq:

SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA – CARTA AOS COLEGAS COMUNICANDO FUNDAÇÃO – 310816