Pareceres Jurídicos

Informativos Jurídicos CBO 2017:

Informativo 07Título de médico especialista. Curso de Pós-graduação lato sensu. Especialidade acadêmica / especialidade médica.
Informativo 06Promotoria de justiça de defesa da saúde. Estado do Maranhão. Denúncia de atuação de optometristas. Prejuízo à saúde da população. Abertura de procedimento administrativo
Informativo 05Projeto de lei municipal. Optometria. câmara de Guarulhos/SP. Vício de Iniciativa. Veto total por parte do prefeito. Arquivamento. 
Informativo
04
Estudante de optometria. Prisão em flagrante por exercício ilegal da Medicina. Pinheiros/MA.
Informativo
03
Visitação. Departamento jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Joinville. Porto União e Canoinhas
Informativo
02
Resolução nº 1/2017. Comissão Nacional de Residência Médica. Calendário para o ano de 2017 e seguintes. Matrícula de médicos residentes e o seu ingresso nos programas de residência médica
Informativo
01
Projetos de lei municipal. Optometria. Cidade do Rio de Janeiro. Arquivamento

Informativos Jurídicos CBO 2016:

Informativo 80Ação cívil pública. Lei municipal de Sorriso/MT. Inclusão de “Optometrista” na atenção básica à saúde. Inconstitucionalidade. Liminar deferida. Suspensão da Lei Municipal nº 2655/2016. Multa por descumprimento será revertida à política nacional de atenção em Oftalmologia. 
Informativo 79Projeto CBO+Perto. Sociedade Mineira de Oftalmologia. Palestra do Departamento Jurídico do CBO. A Lei do Ato Médico e a Defesa Profissional do Oftalmologista. 
Informativo 78Lei municipal de Sorriso/MT. Inclusão de “Optometrista” na atenção básica. Propositura de ação civil pública. Inconstitucionalidade da norma. Realização de diligência. 
Informativo 77Lei municipal de Natal/RN. Inclusão de “Optometrista” na atenção básica. Inconstitucionalidade. Diligência a órgãos públiccos. Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Norte. Vetado pelo prefeito municipal.
Informativo 76Optometrista considerado imperito e condenado em segunda instância. Indenização por danos morais por não encaminhar paciente ao médico oftalmologista.
Informativo 75Ação Civil Pública. Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo. Pedido para emissão de alvará para consultório de optometrista. Vigilância Sanitária do município de Mogi das Cruzes/SP. Pedido julgado improcedente. 
informativo 74Audiência Pública. Inclusão da optometria na atenção básica à saúde do Ceará. Discussão. 
informativo
73
ADPF 131 – STF. Incluído em pauta de julgamento. 30 de novembro de 2016.
Informativo 72Representação. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Atuação de profissional não médico (optometrista). Abertura de inquérito civil. Investigação. Proposição de ação civil pública. Liminar concedida para proibir a oferta de prestação de quaisquer serviços que sejam privativos da atividade médica. Prescrição de lentes de grau. Realização de diagnóstico nosológico. Realização de exames e procedimentos invasivos. Fixação de multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento. 
Informativo 71Processo consulta. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. Solicitações do CBO e da Sociedade Catarinense de Oftalmologia. Providências. Apoio mútuo na defesa dos médicos oftalmologistas.
Informativo 70Atuação preventiva. Departamento jurídico do CBO. Ofício aos centros de apoio operacional da saúde do Ministério Público de todos os Estados. Resultados.
Informativo 69Representação do CBO. Optometrista e clínica. Teresina/PI. Existência de outros processos. Depoimento de paciente perante o Ministério Público. Abertura de procedimento investigativo individual. Procedimento coletivo já instaurado. Existência de Ação indenizatória em fase de execução.
Informativo 68Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Sociedade de Oftalmologia da região metropolitana de Campo Mourão/PR. Liminar concedida. Optometrista. Vedada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Teste de visão. Adaptação de lentes de contato. Indicações e confecções de lentes de grau sem prévia e expressa receita médica.
Informativo 66Ofício CFM. Informativo Jurídico 037/2016. Decisão contra a optometria
Informativo 65Resp. 1601283/BA. Decisão STJ. Autorização de alvará para optometria pela vigilância sanitária. Observada as imposições legais dos decretos nº 20931/32 e 24.492/34.
Informativo 64Audiência Ministério Público de Teresina/PI. Representações contra a atividade de profissionais não médicos. Não comparecimento.
Informativo 6360º Congresso Brasileiro de Oftalmologia. Atendimento do Departamento Jurídico do CBO. Participação. 
Informativo 62Ofício Vigilância Sanitária de Alagoas. Resposta à solicitação de apoio/visita em estabelecimento de optometria. 
Informativo 61Diligências. Departamento Jurídico do CBO. Acompanhamento das representações perante Ministério Público e Vigilância Sanitária. Campinas e região. 
Informativo 60Decisão judicial. Ação civil pública proposta por conselho representativo de profissionais não médicos. Pedido de concessão de licença para funcionamento de consultórios. Liminar indeferida. Município de Franca/SP.
Informativo 59Atuação do Departamento Jurídico do CBO. Ações civis públicas no estado de São Paulo. Sociedade representativa de profissionais não médicos. Pedido liminares indeferidos.
Informativo 58Lei Estadual. Atuação de profissionais não médicos. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Informativo 57Ação civil pública. Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de São Paulo – CROO/SP. Requer a condenação do município de Ribeirão Pires na obrigação de emitir alvará sanitária para profissionais não médicos (optometria). Pedido liminar. Indeferimento. Imposição legal que veda o atendimento de clientes e a manutenção de consultório. Inteligência dos decretos nº 20.931/32 e 24.492/34.
Informatvo 56Discussão sobre atuação de optometristas na atenção básica de saúde. Município de Cáceres/MT. Sessão da Câmara Municipal do dia 02/08/2016.
Informativo 55Ação civil pública. Pedido de condenação do Município de Mogi das Cruzes para a emissão de alvará para optometristas. Pedido liminar negado. Imposição legal que veda o atendimento de clientes e a manutenção de consultórios por optometrista. Aplicação dos decretos nº 20.931/32 e 24.492/34.
Informativo 54Atuação de profissional não médico (optometristas). Denúncia à vigilância Sanitária. Poços de caldas. Interdição. 
Informativo 53Ementa. Lei municipal nº 4481/2015. Oriunda do PL nº 080/2015. Dracena. Ação civil pública e improbidade administrativa. Lei inconstitucional.
Informativo 52Processo civil apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Optometrista. Impossibilidade de atendimento ao público e prescrição de receitas. Atuação direta nos danos causados. Condenação devida. 
Informativo 51Mandado de segurança. Direito ao livre exercício da profissão. Restrição legal. Optometria. Decretos nº 20931/32 e 24492/34 vigentes. Impossibilidade de instalação de consultório para a prática de atos exclusivos de médico oftalmologista. Direito líquido e certo inexistente. Apelo improvido.
Informativo
50
Representação CBO. Ministério público. Portaria 026/2016. Inquérito civil autuado para apuração da denúncia de exercício ilegal da medicina apresentada. 
Informativo 49Audiência. Ministério público do estado do Pará. Termo de ajustamento de conduta. Promotoria de justiça do consumidor
Informativo 48Lei municipal nº 3322/2016. Oriunda do PL nº 073/2015. Aparecidade Goiânia. Ação civil Pública e improbidade administrativa. Lei Inconstitucional. 
Informativo 47Audiência. Promotoria de justiça do consumudor de Macapá. Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Sociedade Amapaense de Oftalmologia. Vigilância sanitária estadual. Conselho Regional de Medicina. Procon/AP. Delegacia do consumidor de Macapá.
Informativo 46Recurso representação. Ministério público do Mato Grosso. Arquivamento de procedimento. Deferido o arquivamento
Informativo 45Medida provisória nº 723 de 29 de abril de 2016, proposta pela presidente afastada, sra. Dilma Rousseff. ALteração da Lei nº 12.871/2013.
Informativo 44Representação. Decisão de arquivamento pela promotoria de justiça de Rondonópolis. Envio de cópia à promotoria criminal. Manutenção da decisão pelo conselho superior do Ministério Público do Mato Grosso. 
Informativo 43Suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 1303/2015 (Município de Gandu/BA) que permitia a atuação de profissional não médico (Optometrista) na atenção básica à Saúde
Liminar GanduO Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO, propôs a presente Ação Civil Pública visando a proteção da saúde da população, o direito consumerista e o patrimônio público do município de Gandu, especificamente, a saúde ocular das pessoas que estão sendo tratadas por Optométricos neste município localizado. DECISÃO
Informativo 42Exposição sobre a legislação aplicável à profissionais não médicos e na atuação de fiscalização da vigilância sanitária
Informativo 41Roteiro de Filiação de Sociedades Oftalmológicas ou que representam unidades federativas.
Informativo 40Ação Global em Belém/PA – Atendimento de profissionais não médicos
Informativo 39Serve a presente para relatar a visita ao CAOP SAÚDE – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Estado de Paraná, na cidade de Curitiba, no dia 23/05/2016. Esse encontro teve como um de seus fundamentos a complementação de todo o trabalho de visitação que foi feito junto as cidades do interior paranaense
Informativo 38Serve a presente para relatar a visita ao estado do Paraná, nas cidades de Londrina, Maringá, Nova Esperança, Paiçandú, Alto Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2016, oportunidade em que o SEJUR/CBO atendeu à solicitação do Dr. Wilson Dimartini, que tem nos encaminhado inúmeras denúncias em relação a atuação de profissionais não médicos naquela região.
Informativo 37Serve a presente para relatar a visita à cidade de Florianópolis/SC, no dia 17 de maio de 2016, oportunidade que o SEJUR/CBO atendeu a solicitação da Sociedade Catarinense de Oftalmologia (SCO) para participarmos de reunião realizada entre a sociedade e o Conselho Regional de Medica (CREMESC) para esclarecimento e orientação sobre o tema “a atuação de profissionais não médicos na área de oftalmologia e o exercício ilegal da medicina”.
Informativo 36A Associação Paraense de Oftalmologia – APO e a Sociedade Paraense de Oftalmologia – SPO, ajuizaram no dia 02/03/2016 Ação Civil Pública em desfavor Tatiana Luísa Reis Gebrael, no intuito de impedir a divulgação de tratamentos e terapias para patologias oculares, juntando a presente ação os anúncios veiculados pela terapeuta em seu sitio eletrônico, onde divulga a melhora da visão com exercícios, afirmando ser a cirurgia desnecessária e arriscada, retratando a divulgação de métodos e promessas de cura revolucionários para pacientes com problema de visão.
Informativo 35Serve a presente para relatar a visita à cidade de Belém/PA, no dia 17 de maio de 2016, oportunidade que o SEJUR/CBO atendeu a solicitação da Associação Paraense de Oftalmologia (APO) para reunião com o Ministério Público, a Vigilância Sanitária e Rede de Farmácias para esclarecimentos sobre o tema “comercialização de lupas de leitura ótica sem prescrição médica”.
Informativo 34Serve a presente para relatar a visita à cidade de Macapá/AP, nos dias 10 a 11 de maio de 2016, oportunidade que o SEJUR/CBO atendeu a solicitação da Sociedade Amapaense de Oftalmologia (SAO) para reunião com a sociedade, com o Ministério Público e a Vigilância Sanitária para esclarecimentos sobre o tema “a atuação de profissionais não médicos na área de oftalmologia”.
Informativo 33Serve a presente para relatar a visita à cidade de Vitória/ES, no dia 10/05/2016, oportunidade que o SEJUR/CBO havia agendado reunião com o Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas da Saúde (CAPS/Núcleo Saúde) para esclarecimentos sobre o tema “a atuação de profissionais não médicos na área de oftalmologia”.
Informativo 32Sentença em Ação Civil Pública (Marília) proibindo optometrista de realização de atos privativos de médicos.
Informativo 31Na oportunidade o SEJUR/CBO agendou reunião com o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Alagoas (CAOP/Núcleo Saúde) para esclarecimentos sobre o tema “a atuação de profissionais não médicos na área de oftalmologia.
Informativo 30Panorama de Representações realizadas pelo SEJUR/CBO e a implementação do Projeto CBO+perto
Informativo 29Na presente data recebemos texto do Douto Assessor Jurídico do Conselho Brasileiro de Optica e Optometria, via mídia social, sobre o informativo divulgado em nossa página na rede social Facebook, no dia 27 de abril de 2016, que versa sobre decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 961.994
Informativo 28A implementação do Projeto CBO+Perto demonstrou sua carga potencialmente transformadora, uma vez que desde seu início já foram prestados 34 atendimentos às Sociedades. Esses atendimentos revelaram a necessidade de uma atuação próxima as Sociedades Estaduais.
Informativo 27Trata-se de informativo jurídico sobre visitação do SEJUR/CBO às cidades de Florianópolis e Lages, no estado de Santa Catarina, por solicitação da Sociedade Catarinense de Oftalmologia – SCO.
Informativo 26O CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA – CBO ajuizou, em 15 de outubro de 2007, ação civil pública contra VINICIO MEZZOMO e CLÍNICA DA VISÃO para impedi-los de praticarem (I) a adaptação de lentes de contato, (II) a realização de exames de refração, de vistas ou testes de visão, (III) a prescrição de lentes de grau e (IV) a utilização de equipamentos médicos (auto-refrator com ceratômetro, armação de provas, caixa de lentes, auto-refrator, lapada de fenda, refrator de greens, retinoscópio, retinógrafo, oftalmoscópio, tabela de optotipos e cadeira oftalmológica), atos privativos de médicos oftalmologistas, nos termos dos Decretos n.º 20.931/32 e 24.492/34.
Informativo 25No dia 14 de março de 2016 chegou ao nosso conhecimento, por meio de denúncia, que o Sr. Thiago Corrêa da Silva, denominado Optometrista, com inscrição no CROO/PR sob o n.º 0640, vinha atuando junto a Secretaria de Saúde do munícipio de Paiçandu/PR, pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Informativo 24Trata-se de informativo jurídico sobre visitação SEJUR/CBO à Salvador; Feira de Santana; Gandú e Jequié/Itagi, cidades do Estado da Bahia, para a realização de despachos, distribuição e protocolo de Ação Civil Pública, conforme abaixo relatado.
Informativo 23Trata-se de informativo jurídico sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC oriundo do Procedimento Preparatório n. 06.2013.00003568-3 em que define acordo entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC e optometristas da região de Lages/SC
Informativo 22No dia 14 de março de 2016 chegou ao nosso conhecimento, por meio de denúncia, que o Sr. Thiago Corrêa da Silva, denominado Optometrista, com inscrição no CROO/PR sob o n.º 0640, vinha atuando junto a Secretaria de Saúde do munícipio de Paiçandu/PR, pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Informativo 21Trata-se de informativo jurídico sobre andamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul – SORIGS contra a Óptica Planalto Ltda e João Miguel Cordeiro dos Santos
Informativo 20Trata-se de interpelação judicial proposta por Izaque Leocádio Pereira, em desfavor do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, sob a alegação de que o CBO estaria propagando correspondência a todos os oftalmologistas do Rio Grande do Norte com informações, no mínimo, discutíveis sobre a optometria, e ainda, divulgando dados que praticamente criminalizavam o seu exercício.
Informativo 19Trata-se de informativo jurídico sobre a distribuição e protocolo da Ação Civil Pública em desfavor do Município de Gandú/BA e o respectivo Prefeito Municipal sobre a Lei nº 1305/2013 desde município que determinou a contratação de profissionais de optometria para a atenção básica à saúde (comprovante anexo).
Informativo 18Trata-se de informativo jurídico sobre andamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul – SORIGS contra o Sr. Moacir Friedrich ME – Lauro Joalheiro.
Informativo 17Trata-se de informativo jurídico sobre andamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Ministério Público Federal de Tocantins – MPF/TO contra a União e o Estado do Tocantins sobre as Carretas da Saúde.
Informativo 16Trata-se de informativo jurídico sobre o andamento da Ação Ordinária, distribuída em 04/05/2015, movida por Janaína Lucila Brabo, médica, candidata na Prova Nacional de Oftalmologia de 2015 requerendo a determinação para que realize a prova Prática e a anulação da questão de nº 76.
Informativo 15CBO +perto – Convênio com as Sociedades de Oftalmologia
Informativo 14Apresentação do SEJUR/CBO, em relação ao projeto CBO + Perto, para posse da nova presidente da SSO, Dra. Jussara Cunha.
Informativo 13Trata-se de relatório sobre visita a um grupo de oftalmologistas, representados pela Oftalmologista Marines Saback. Atendendo a solicitação o SEJUR/CBO deslocou um de seus advogados (Dr. Carlosmagnum) para o levantamento da demanda e realização das atividades pertinentes
Informativo 12Trata-se de ação proposta por Clinica de Olhos Ltda, em face da atuação da Diretoria de Vigilância Sanitária do DF, que emitiu Auto de Infração n.º 81.524, Termo de Interdição n.º 81.584 e Termo de Orientação/vistoria n.º 87.666, com a justificativa de não possuir o estabelecimento a licença de sanitária legalmente exigida. 
Informativo 11Serve a presente para relatar a visita realizada por representante deste Escritório de Advocacia junto a Procuradoria Geral do Distrito Federal, para tratar do proc. n.º 2015.01.1.112442-0.
Informativo 10Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela OPTOZOOM Comercio Óptico em face da atuação do gerente do departamento de vigilância sanitária e saneamento de Paranavaí/PR, cuja origem se deu em virtude de um auto de infração sanitária e de interdição de local e equipamentos, tendo em vista que o estabelecimento comercial realizava exames de vista, receitava lentes de grau, utilizava equipamentos oftalmológicos e outras atividades próprias de oftalmologistas. 
Informativo 9Trata-se de representação encaminhada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia noticiando que os estabelecimentos comerciais pertencentes às redes Óticas Carol, Óticas Diniz e Ópticas Solar, situadas no município de Hortolândia/SP, contariam com optometristas prestando atividades exclusivas de médicos, extrapolando as competências prescritas pelo Decreto nº. 20.931/32 e pelo Decreto-Lei nº. 24.492/34 para o exercício da profissão.
Informativo 8Trata o expediente de solicitação Procuradoria da República em Palmas/TO, recebida pelo CBO em 23/02/2016, que trata sobre “CARRETAS DE SAÚDE” no Estado de Tocantins e solicitando que o CBO se manifeste sobre as seguintes indagações: Se o CBO aprova esses serviços; quais os riscos para os pacientes; se o CBO já recebeu alguma denúncia formal relatando irregularidades, caso afirmativo, que medidas foram adotadas;
Informativo 7Trata o expediente de solicitação da Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões (RS) apenas para dar ao CBO a ciência dos fatos ali contidos. 
Informativo 6Continuando a dar ênfase na atuação junto ao Ministério Público, representante do SEJUR/CBO visitou algumas promotorias de justiça de cidades do interior do estado do Rio Grande do Sul onde foram propostas representações em face de optometristas, para audiências pessoais com os promotores responsáveis pelos casos. As visitas ocorreram neste dia 15 de fevereiro de 2016. 
Informativo 5Atendendo à solicitação do Dr. Homero Gusmão e da Diretoria do CBO, conforme solicitado em reunião mantida com este SEJUR/CBO, realizamos pesquisa buscando esclarecer os meios jurídicos cabíveis pertinentes impedir/suspender a atuação do CBOO.
Informativo 4No último dia 27 de janeiro de 2016, o CBO recebeu intimação da promotoria de Primavera do Leste/MT para manifestar-se, no prazo de 20 dias, sobre o relatório da Vigilância Sanitária e para indicar os aparelhos e/ou atividades que demonstram a prática de atos privativos de médicos por profissionais não médicos.
Informativo 3Serve a presente para relatar a visita realizada por representante deste Escritório de Advocacia junto ao Ministério Público da Cidade de Hortolândia, que faz parte da região Metropolitana de Campinas
Informativo 2Trata-se o feito de Ação de Obrigação de fazer ajuizada por Izaque Leocádio Pereira (optometrista) em face de Conselho Brasileiro de Oftalmologia argumentando que correspondência enviada pelo CBO a todos os oftalmologistas do Rio Grande do Norte continha informações, no mínimo, discutíveis sobre a optometria, divulgando dados que praticamente criminalizavam o seu exercício.
Informativo 1Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos réus no intuito de reformar a sentença que determinou: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR a antecipação de tutela já deferida, DETERMINAR que o requerido se abstenha de: adaptar lentes de contato; realizar exames de refração ou testes de visão; prescrição, indicação ou recomendação de lentes de grau, bem como DECRETAR o perdimento dos bens apreendidos, para ulterior venda em leilão. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 200,00, com amparo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o valor atribuído à causa, a simplicidade da matéria, o zelo do profissional e o tempo e local da prestação do serviço.” (fl. 772).

Editar”Informes Jurídicos”Pesquisar por:PESQUISAR