Decisão do Ministro Gilmar Mendes corrobora: optometristas não podem realizar exames ou prescrever lentes corretivas

No final de abril, a Oftalmologia brasileira obteve vitória importante, que coroa anos de trabalho de várias diretorias do CBO: um juiz do STF nega re- curso a uma ação de optometrista que havia sofrido derrotas em seu Estado. A decisão pode não ser definitiva, já que ainda é possível recorrer ao plenário do Tribunal, mas na prática já oferece jurisprudência importante. Confira o informe do Setor Jurídico (SEJUR) do CBO, que vem acompanhando o caso.

Em 26 de abril de 2016, decisão monocrática do Ministro Gilmar Men- des, reconheceu a aplicação dos Decretos n.o 20.931/32 e 24.492/34, bem como a inaplicabilidade da Portaria no 397/02 do Ministério do Tra- balho e Emprego, que prevê a realização de exames por optometristas.

Para compreender a relevância dessa decisão é necessário que identifique- mos a origem da demanda. Sendo assim, em processo que tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul há uma decisão que reconhece a vedação de realizar exames, consultas e prescrever lentes por optometris- tas. Insatisfeito com a decisão o recorrente, V.M, interpôs recurso extraor- dinário argumentando que “a atividade de optometria não é, ao contrário do que alega o recorrido, privativa de médicos, que os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e que a Lei 12.842/2013 retirou, mediante veto presidencial, a exclusividade médica na prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.

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